AREsp 1759008 - DECISAO

AREsp 1759008 - DECISAO

O ato proferido pelo juízo de primeiro grau consistiu em mero despacho de saneamento sem conteúdo decisório, de modo que era irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; ademais, o dispositivo legal indicado no recurso especial (art. 1.015, VI) mostrou-se impertinente para infirmar o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Despacho, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.015, VI Do Cpc/2015, Saneamento Do Processo, Exibição De Documentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Nos Próprios Autos Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Despacho Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial atacado possuía conteúdo decisório e era recorrível
  2. 2 Pertinência temática do dispositivo legal indicado (art. 1.015, VI, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O ato proferido pelo juízo de primeiro grau consistiu em mero despacho de saneamento sem conteúdo decisório, de modo que era irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; ademais, o dispositivo legal indicado no recurso especial (art. 1.015, VI) mostrou-se impertinente para infirmar o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial