REsp 1953353 - DECISAO

REsp 1953353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial, com reautuação para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade, ficando depois aberto vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Ministério Público Federal Parecer
Processo Civil Direito Processual Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Ministério Público Federal Parecer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial, com reautuação para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade, ficando depois aberto vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • Determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial