AREsp 1874357 - DECISAO

AREsp 1874357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por não ter atacado o fundamento referente à necessidade de que os julgados apontados para divergência não sejam do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 13 do STJ como condição para comprovação de dissenso interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por não ter atacado o fundamento referente à necessidade de que os julgados apontados para divergência não sejam do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.