REsp 1948068 - DECISAO

REsp 1948068 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contados da intimação, e a oposição de embargos de declaração não interrompe ou suspende esse prazo, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO TOMAZETTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Intempestividade Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

DIEGO TOMAZETTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Intempestividade Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contados da intimação, e a oposição de embargos de declaração não interrompe ou suspende esse prazo, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se