AREsp 1919511 - DECISAO

AREsp 1919511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos processuais citados e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foi combatido o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre o pedido de exclusão dos danos morais, o que impede o seguimento do recurso especial; por fim, ocorreu majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de exclusão dos danos morais
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos processuais citados e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foi combatido o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre o pedido de exclusão dos danos morais, o que impede o seguimento do recurso especial; por fim, ocorreu majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.