AREsp 1642157 - DECISAO

AREsp 1642157 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à impossibilidade de apreciar alegação constitucional no recurso especial e à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impossibilidade De Alegação Constitucional No Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Impossibilidade De Alegação Constitucional No Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à impossibilidade de apreciar alegação constitucional no recurso especial e à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.