EAREsp 1904840 - DECISAO

EAREsp 1904840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não houve impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não houve impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.