AREsp 1775895 - DECISAO

AREsp 1775895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas do CPC; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (impedindo conhecimento do agravo)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas do CPC; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.