AREsp 1713252 - DECISAO

Não conheço do agravo, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Art. 27, § 5º, Lei N. 9.514/1997

Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Art. 27, § 5º, Lei N. 9.514/1997

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.