AREsp 1705629 - DECISAO

AREsp 1705629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo que não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 211, 518 e 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como fundamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo que não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.