AREsp 1994750 - DECISAO

AREsp 1994750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecimento por falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.