REsp 1973812 - DECISAO

REsp 1973812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para possibilitar o melhor exame do objeto do recurso e possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para possibilitar o melhor exame do objeto do recurso e possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do feito para conversão em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se