REsp 1969699 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; não foi impugnado o fundamento relativo à falta de comprovação do dissenso interpretativo, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 944 Do Cc/2002
Case Brief
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Parties
SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto a pontos apontados na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; não foi impugnado o fundamento relativo à falta de comprovação do dissenso interpretativo, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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