AREsp 1909546 - DECISAO

AREsp 1909546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso especial não teve seguimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinou-se a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e consequência para o seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso especial não teve seguimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinou-se a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.