AREsp 1988223 - DECISAO

AREsp 1988223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a vedação prevista no CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de não ter sido impugnada a incidência da Súmula n. 7/STJ que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula N. 5, Súmula N. 7, Súmula N. 182), Cpc/1973, Art. 544, §4º, I; Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula N. 5, Súmula N. 7, Súmula N. 182) Cpc/1973, Art. 544, §4º, I; Cpc/2015, Art. 932, III

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando a vedação prevista no CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de não ter sido impugnada a incidência da Súmula n. 7/STJ que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.