AREsp 1913582 - DECISAO

AREsp 1913582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre a matéria e o perito considerou os documentos) e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 522, 523 e 702, §1º do CPC/2015 e art. 480 do CC/2002, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Contábil, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Contábil Súmulas

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão quanto ao laudo pericial e prova oral
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 522, 523 e 702, §1º do CPC/2015 e art. 480 do CC/2002
  3. 3 Contradição entre decisão de instância ordinária e pontos levantados no agravo retido relativos ao escopo da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre a matéria e o perito considerou os documentos) e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 522, 523 e 702, §1º do CPC/2015 e art. 480 do CC/2002, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial