AREsp 1952061 - DECISAO

AREsp 1952061 - DECISAO

Não conheço do agravo nos próprios autos porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 na forma da orientação da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo nos próprios autos
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.284/stf, Súmula N.182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.284/stf Súmula N.182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.284/STF como obstáculo à interposição do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo nos próprios autos porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 na forma da orientação da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo nos próprios autos

Orders

  • Não conheço do agravo nos próprios autos.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo agravante aos advogados da agravada para 12% sobre o valor da causa.