AREsp 1975459 - DECISAO

AREsp 1975459 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis, por analogia, as previsões do CPC e da Súmula 182/STJ; não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 5/STJ e à ausência de comprovação do dissídio por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis, por analogia, as previsões do CPC e da Súmula 182/STJ; não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 5/STJ e à ausência de comprovação do dissídio por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.