AREsp 1973087 - DECISAO

AREsp 1973087 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando configurada a hipótese legal e jurisprudencial de não conhecimento do agravo, agravada pela não impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ; por esses motivos, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 1.042 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando configurada a hipótese legal e jurisprudencial de não conhecimento do agravo, agravada pela não impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ; por esses motivos, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.