AREsp 1901875 - DECISAO

AREsp 1901875 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, por expressa previsão legal e por aplicação análoga da Súmula 182/STJ, o recurso não é passível de conhecimento; ademais, foi reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ (e outras súmulas indicadas), determinando o não conhecimento do recurso especial; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, por expressa previsão legal e por aplicação análoga da Súmula 182/STJ, o recurso não é passível de conhecimento; ademais, foi reconhecida a incidência da Súmula 7/STJ (e outras súmulas indicadas), determinando o não conhecimento do recurso especial; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.