AREsp 1974522 - DECISAO

AREsp 1974522 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.