AREsp 2043419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma clara e precisa a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); o enunciado da Súmula 298/STJ não se equipara a lei federal para fins de admissão do recurso; o acórdão recorrido decidiu com base em elemento probatório documental suficiente, reconhecendo ausência de prévio requerimento formal para o alongamento do crédito rural, razão pela qual não houve cerceamento de defesa nem cabimento de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pela alínea 'c' do permissivo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 298/stj, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Crédito Rural Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 298/stj Julgamento Antecipado Do Mérito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da invocação de súmulas (Súmulas 7/STJ, 284/STF e 298/STJ)
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito com base em prova documental (dispensa de produção de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio requerimento formal à instituição financeira para o alongamento de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma clara e precisa a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); o enunciado da Súmula 298/STJ não se equipara a lei federal para fins de admissão do recurso; o acórdão recorrido decidiu com base em elemento probatório documental suficiente, reconhecendo ausência de prévio requerimento formal para o alongamento do crédito rural, razão pela qual não houve cerceamento de defesa nem cabimento de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pela alínea 'c' do permissivo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.