AREsp 2479797 - DECISAO

AREsp 2479797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegação de ofensa à Constituição no recurso especial (competência do STF) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7; ademais, não se justificou a juntada extemporânea de documentos (arts. 435 e 1.014 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Agravo nos próprios autos desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Anulação De Negócio Jurídico, Dolo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Anulação De Negócio Jurídico Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e impossibilidade de produção de provas
  3. 3 Necessidade de reexame de provas/documentos em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegação de ofensa à Constituição no recurso especial (competência do STF) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7; ademais, não se justificou a juntada extemporânea de documentos (arts. 435 e 1.014 do CPC).

Court Disposition

Agravo nos próprios autos desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se