AREsp 2483226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF) e versou sobre matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, houve majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 356/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 356/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF) e versou sobre matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, houve majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.