AREsp 2477102 - DECISAO

AREsp 2477102 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativas à incidência da Súmula n. 5 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos previstos (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 544, §4º, I, Cpc/1973; Art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 544, §4º, I, Cpc/1973; Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativas à incidência da Súmula n. 5 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos previstos (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.