REsp 1980096 - DECISAO

REsp 1980096 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porquanto este deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e previstas as hipóteses legais citadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto este deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e previstas as hipóteses legais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.