REsp 2124678 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo, Reautuação

Direito Processual Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial
2 pressupostos de admissibilidade do agravo
3 conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação.
Determino a conversão em Recurso Especial.