AREsp 2486118 - DECISAO

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Não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Em consequência, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios da agravante em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Demandante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Demandante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Em consequência, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios da agravante em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela agravante em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.