AREsp 2481077 - DECISAO

AREsp 2481077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo, ademais, fundamento não impugnado relativo à incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo, ademais, fundamento não impugnado relativo à incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.