AREsp 2489494 - DECISAO

AREsp 2489494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso não foi impugnado o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional. Consequentemente, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso não foi impugnado o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional. Consequentemente, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.