AREsp 1952124 - DECISAO

AREsp 1952124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se em 20% os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se em 20% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.