AREsp 1952124 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se em 20% os honorários advocatícios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se em 20% os honorários advocatícios.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
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