AREsp 2491334 - DECISAO

AREsp 2491334 - DECISAO

Por não ter o agravo impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados, aplicou-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da ofensa aos arts. 966, VIII, e 1.013 do CPC/2015 e 1.784 do CC/2002
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III; CPC/1973, art. 544, § 4º, I)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados, aplicou-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.