AREsp 2498842 - DECISAO

AREsp 2498842 - DECISAO

Concluiu-se que não houve demonstração de intuito protelatório no agravo interno, que decorreu do exercício do direito de insurgir-se e da necessidade de esgotamento da instância para interposição do recurso especial; por isso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), IRDR, Regimento Interno (art. 643, Caput, Do Ritjma), Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) IRDR Regimento Interno (art. 643, Caput, Do Ritjma) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno ataca decisão monocrática fundada em tese firmada em IRDR
  2. 2 Necessidade de demonstração de intuito protelatório para aplicação da multa processual
  3. 3 Distinção entre matéria dos autos e tese firmada em IRDR para cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve demonstração de intuito protelatório no agravo interno, que decorreu do exercício do direito de insurgir-se e da necessidade de esgotamento da instância para interposição do recurso especial; por isso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.