AREsp 2450740 - DECISAO

AREsp 2450740 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsão dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; mantém-se também que não foi afastada a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e previsão legal (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsão dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; mantém-se também que não foi afastada a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.