AREsp 2366524 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, afirmar a inexistência de relação de consumo (afastando o art. 429, II, CPC) e registrar que o apelante havia declarado não possuir mais provas a produzir, havendo preclusão; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  3. 3 incidência do art. 429, II, CPC/2015 em matéria de falsidade de assinatura

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, afirmar a inexistência de relação de consumo (afastando o art. 429, II, CPC) e registrar que o apelante havia declarado não possuir mais provas a produzir, havendo preclusão; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.