AREsp 2508968 - DECISAO

AREsp 2508968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ com base nas previsões do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ com base nas previsões do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.