AREsp 2545684 - DECISAO

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O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não refutou a conclusão sobre a ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados; por consequência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC (art. 544/§4º do CPC/1973 e art. 932/III do CPC/2015), o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Agravo Nos Próprios Autos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não refutou a conclusão sobre a ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados; por consequência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC (art. 544/§4º do CPC/1973 e art. 932/III do CPC/2015), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.