AREsp 2496614 - DECISAO

AREsp 2496614 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrido não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrido não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.