AREsp 1780649 - DECISAO

AREsp 1780649 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente formulou alegações genéricas a respeito do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente o vício do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de modificação do acórdão imporia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à pre questionamento e fundamentação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente formulou alegações genéricas a respeito do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente o vício do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de modificação do acórdão imporia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.