AREsp 2457884 - DECISAO

AREsp 2457884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque contra decisão que nega seguimento a recurso especial por alinhamento com precedente repetitivo não cabe agravo em recurso especial (deve-se interpor agravo interno) e, além disso, o agravante não impugnou de forma concreta e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando sua inaplicabilidade ou superveniência; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula, Tema 1.011 STF, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula Tema 1.011 STF Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por considerar o acórdão em conformidade com precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015; art. 544, §4º, I, do CPC/1973 por analogia)
  3. 3 Encargo da parte de demonstrar a inaplicabilidade ou superveniência para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque contra decisão que nega seguimento a recurso especial por alinhamento com precedente repetitivo não cabe agravo em recurso especial (deve-se interpor agravo interno) e, além disso, o agravante não impugnou de forma concreta e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando sua inaplicabilidade ou superveniência; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.