AREsp 2526053 - DECISAO

AREsp 2526053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento para denegar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.