AREsp 1850433 - DECISAO

AREsp 1850433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte, e determinou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte, e determinou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.