AREsp 2493599 - DECISAO

AREsp 2493599 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, e majoram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, e majoram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.