AREsp 2464591 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e as previsões do CPC que exigem refutação específica; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, e, tendo sido deferida a gratuidade na origem, aplica-se o §3º do art. 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo, com base no CPC/1973, art. 544, §4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e as previsões do CPC que exigem refutação específica; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, e, tendo sido deferida a gratuidade na origem, aplica-se o §3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.