REsp 2131241 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é necessária a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, permanecendo a aferição final dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Reautuação, Ministério Público Federal

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Reautuação Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Sua Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
3 Aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

Reautuação
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