AREsp 2540321 - DECISAO

AREsp 2540321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face da não impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 5/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e aplicou-se a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face da não impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 5/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e aplicou-se a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na instância de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.