AREsp 1099002 - DECISAO

AREsp 1099002 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, e é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, e é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.