AREsp 2564716 - DECISAO

AREsp 2564716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não impugnar o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não impugnar o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.