AREsp 2523487 - DECISAO

AREsp 2523487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.