AREsp 2509804 - DECISAO

AREsp 2509804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo devida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença de requisitos de admissibilidade do recurso especial versus falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante da incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo devida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.